ASFIC/PJ

Membro Fundador do Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia (Organização Não Governamental com estatuto consultivo junto do Conselho da Europa)

Contencioso - Pareceres

Página Inicial do Contencioso


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	Contencioso

		Decisões

		Pareceres

		Acções em curso
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Horas extraordinárias na Investigação Criminal
Conclusão implícita no Despacho de 18/11/2005, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, sobre (um dos) os processos interpostos pela ASFIC (fls. 348 do processo 664/04.6 BEALM)

Conclusões do «Parecer nº. 23/2003 MM», da Procuradoria Geral da República, relativo à anulação do Concurso de acesso, em decurso, à categoria de Inspector-Chefe, que contem quotas limitativas, decorrentes da LOPJ, as quais, segundo a ASFIC/PJ, podem estar feridas de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. O texto integral deste parecer está disponível nas Direcções Regionais

Contestando a acção de reconhecimento de direito que lhe move a ASFIC/PJ, ..., diz a Ministra da Justiça - Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa , Proc. 0092/03

0 Director Nacional da Policia Judiciária, citado para contestar a Acção de reconhecimento de direito ou interesse legitimo proposta pela ASFIC/PJ e outros, vem apresentar a sua contestação, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes