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ABONO DE FAMÍLIA

• Ver Prestações familiares

ABONO DE AJUDAS DE CUSTO

• Ver Ajudas de Custo

ABONO PARA TRANSPORTE DE MÓVEIS E BAGAGENS

• Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigos 16.º e seguintes

ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR

• Lei-Quadro: Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio

ACEITAÇÃO

• Ver Relação Jurídica de Emprego Público: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 9.º a 13.º
• Termos de aceitação: Portaria n.º 1056/89, de 7 de Dezembro

ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO

• Regime: Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto

ACIDENTES COM VIATURAS DO ESTADO

• Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março

ACIDENTES EM SERVIÇO

• Decreto-Lei n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951
• Decreto-Lei n.º 48 510, de 31 de Julho de 1968 (Pagamento de Pensões)
• Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março (Despesas Derivadas do Acidente)

A partir de 1 de Maio de 2000:

• Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
• Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro: pagamento de despesas (suspende o previsto nos nºs 2 e 3 do artº 6º do DL nº503/99, de 20 de Novembro)

ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DO PUBLICO

• Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 6.º e seguintes

ACTIVIDADE SINDICAL

• Decreto-Lei nº215-B/75 de 30 de Abril - Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores
• Decreto-Lei nº 84/99 de 19 de Março - Nova lei sindical para a Adm. Pública
• Lei n.º 81/2001 de 28 de Julho - Estabelece e regula os Sistemas de cobrança de quotas sindicais e revoga a Lei n.º 57/77 de 5 de Agosto
• Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro - Exercício da liberdade sindical e direitos de negociação colectiva da Polícia de Segurança Pública

ACTO ADMINISTRATIVO

• Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo)
• Alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro

ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS

• Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março,
• Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto (altera o anterior)
• Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
• Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES

• Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro (Disciplina dos Conflitos de Interesses)
• Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 4.º e 12.º (Princípios gerais da função pública)
• Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 31.º e 32.º (Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público)
• Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio (Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes)
• Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Incompatibilidades para Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos)
• Lei n.º 12/96, de 18 de Abril (Regime de Incompatibilidades)
• Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 22.º (Estatuto do Pessoal Dirigente)

ADIANTAMENTOS

• De abonos: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigo 36.º

ADMISSÃO DE PESSOAL

• Ver Recrutamento e Selecção
• Ver Relação jurídica de emprego.

ADSE

• Beneficiários e esquemas de benefícios: Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
• Encargos dos beneficiários: Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio
• Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (Actualização para 2002)
• Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril (Actualização para 2003)

AJUDAS DE CUSTO

• Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho (No Estrangeiro)
• Deduções: Decreto-Lei n.º 190/84, de 8 de Junho (Não dedução de subsídios abonados por entidades estrangeiras)
• Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril (Em Território Nacional)
• Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro (Actualização para 1999)
• Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril (Actualização para 2000)
• Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro (Actualização para 2001)
• Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (Actualização para 2002)
• Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril (Actualização para 2003)

ALOJAMENTO

• Despesas: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigo 9.º

APOSENTAÇÃO

• Revê o regime da disponibilidade e aposentação do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária
  Decreto-Lei 235/2005
• Alteração das condições de acesso à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas: Decreto-Lei n.º 166/2005 de 23 de Setembro
• Alteração das condições de acesso à reforma e à aposentação do pessoal da Polícia de Segurança Pública: Decreto-Lei n.º 157/2005 de 20 de Setembro
• Alteração das condições de acesso à reserva e à reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana: Decreto-Lei n.º 159/2005 de 20 de Setembro
• Estatuto: Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho e Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio
• Aposentação voluntária: Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril
• Por limite de idade: Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março
• Cálculo da pensão: Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto
• Descontos: Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março
• Boletins de inscrição: Portaria n.º 165/95, de 2 de Março
• Regime Jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes em Angola, Moçambique, Guiné e Timor Leste para efeitos de aposentação e reforma: Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro e Portaria nº 141-A/2002, de 19 de Fevereiro
• Alterações ao Estatuto da Aposentação: Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
• Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril (Actualização para 2003)

APROVAÇÃO

• Listas de antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 95.º
  Alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto e Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio

ÁREAS DE FORMAÇÃO ADEQUADA

• Especificação: Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro (Competência para especificar as áreas e formação adequadas nos concursos para admissão a estágio para lugares de ingresso)

ASSIDUIDADE

• Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, artigos 71.º e 72.º (Estatuto Disciplinar)
• Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 14.º (Regime de duração e horários de trabalho)
• Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 29.º e 99.º alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)

ASSISTÊNCIA MÉDICA E MEDICAMENTOSA

• Decreto-lei n.º 212/2005: Estabelece o regime jurídico do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça  
• Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro

ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DO FORO ONCOLÓGICO

• Regime: Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 DE Maio

ASSISTÊNCIA NA ESCLEROSE MÚLTIPLA

• Regime: Decreto-Lei n.º 327/2000, de 22 de Dezembro

ASSISTÊNCIA NA TUBERCULOSE

• Regime: Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de Abril de 1968

ASSOCIAÇÃO SINDICAL

• Ver Actividade Sindical

ATESTADOS MÉDICOS

• Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 30.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças).

AUSÊNCIAS

• Do país: Decreto-Lei n.º 284/72, de 11 de Agosto
• Por motivo de greve: artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março e Lei nº 65/77, de 26 de Agosto
• Por férias, faltas e licenças: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

AUTO DE NOTÍCIA

• Ver Acidentes em Serviço

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BILHETE DE IDENTIDADE

• Exibição do BI: Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro
• Eficácia e posse: Lei n.º 33/99, de 18 de Maio

BOLSAS DE ESTUDO

• Concessão e equiparação a bolseiro: Decreto-Lei n.º 220/84, de 4 de Julho

BOLSEIROS E EQUIPARADOS

• No país: Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto
• Fora do país: Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto
• Regulamento de Equiparação a Bolseiro no país e fora do país para o pessoal não-docente (Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de Novembro): Despacho Normativo n.º 39/2001, de 16 de Outubro.

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CÁLCULO

• Do valor da hora normal de trabalho: Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 36.º
• Da pensão de aposentação: Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto
• Da antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 94.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

CARREIRAS

CARREIRAS DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

• Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro
• Regulamento de colocações - Despacho Normativo, nº 5/2002

CARREIRAS DA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

• Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro (Estatuto e Regime de Carreiras)
• Decreto Regulamentar nº 2/2000, de 10 de Março (Carreira de Técnico-Economista e Técnico-Jurista)

CARREIRAS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  

• Decreto Regulamentar nº 31/2002, de 22 de Abril: reestruturação das carreiras e categorias com designações específicas (revogação dos Decretos-Regulamentares nºs 12/91, de 11 de Abril e 8/92, de 23 de Abril 

CARREIRAS DE INSPECÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  

• Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril 

CARREIRA DE INSPECÇÃO DO IDICT  

• Decreto Regulamentar nº 3/2000, de 21 de Março Decreto-Regulamentar nº 20/2001, de 22 de Dezembro 

CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS  

• Decreto Regulamentar nº 48/2002, de 26de Novembro 

CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE  

• Decreto Regulamentar nº127/2001, de 28 de Junho 

CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE  

• Decreto Regulamentar nº32/2002, de 22 de Abril 

CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DA DEFESA  

• Decreto Regulamentar nº 39/2002, de12 de Junho 

CARREIRA DE INSPECÇÃO SUPERIOR DA INSPECÇÃO-GERAL DAS FORÇAS ARMADAS  

• Decreto Regulamentar nº 21/2000 de 28 de Dezembro 

CARREIRA DE INSPECTOR SUPERIOR DE JOGOS DA INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS  

• Decreto Regulamentar nº 14/2001 de 18 de Setembro 

CARREIRAS DO PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS  

• Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro
• Estágio probatório na carreira de investigação e fiscalização: Despacho normativo n.º 017/03 de 17 de Abril 
• Exames de aptidão médica nos concursos de ingresso: Despacho normativo n.º 21/03 de 15 de Maio 

CERTIFICAÇÕES DE DOENÇA

• Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 31.º e 32.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto e Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças) 

CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO

• Regime: Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho alterado pelo Decreto Regulamentar nº40/85, de 1 de Julho 
• Fichas de notação: Portaria n.º 642-A/83, de 1 de Junho
• Portaria n.º 582-A/84, de 8 de Agosto (Adapta o regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho ao Pessoal Não-Docente das Escolas do Ensino Básico e Secundário
• Portaria n.º 326/84, de 31 de Maio (Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
• Portaria n.º 10/2001, de 9 de Janeiro (Estabelece o sistema de classificação de serviço do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)
• Portaria n.º 987-D/84, de 28 de Dezembro (Sistema de classificação de serviço utilizado na Direcção-Geral de Inspecção Económica) Despacho nº 13 935/2000 (2ª Série) de 7 de Julho: Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica 

CONCEITO DE FALTA  

• Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 18.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

• Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro

CÓDIGO PENAL

• Disposições aplicáveis a funcionários: Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
• Crimes de corrupção praticados por funcionários: Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro
  Ver Polícia Judiciária

COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES

• Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro (para funcionários e agentes integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação)
• Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro rectificado pela Declaração de Rectificação nº 31- H/2002, de 31 de Dezembro: estabelece o regime de colocação do pessoal integrado em serviços que sejam objecto de extinção, fusão e reestruturação.

COLOCAÇÃO NA PERIFERIA

• Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho
• Portaria nº 1467-A/2001, de 26 de Dezembro: vem identificar as áreas territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei nº 171/99, de 18 de Setembro: combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior.

COMISSÃO PARITÁRIA

• Ver Classificação de serviço

COMISSÕES DE SERVIÇO

• Administradores por parte do Estado: Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro
• Em empresas públicas: Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, artigo 17.º
• Pessoal dirigente: Lei n.º 4/99, de 22 de Junho, artigos 5.º, 6.º e 7.º
• Nomeações em comissão de serviço: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 7.º e 24.º

COMISSÕES INSTALADORAS

• Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, artigo 5.º
• Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, artigos 4.º e seguintes

COMPETÊNCIAS

• Do pessoal dirigente: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 11.º a 16.º
• Para autorização de despesas: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigos 23.º a 26
• Idem: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, artigos 17.º e seguintes
• Disciplinar. Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, artigos 16.º a 21.º
• Dos órgãos administrativos: Decreto-Lei n.º 442191, de 15 de Novembro, artigos 29.º e seguintes

COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA

• Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigos 11.º e seguintes

CONCURSOS

• Ver Recrutamento e Selecção: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho
• Áreas de formação adequada: Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro
• Abertura obrigatória: Decreto-Lei n.º 121/96, de 9 de Agosto
• Para corpos dirigentes: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho

CONCURSOS PÚBLICOS

• Regime: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (Regime da realização de despesas públicas)

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

• Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto

CONDIÇÕES DE TRABALHO

• Convenção n.º 151 da OIT: Lei n.º 17/80, de 15 de Julho

CONDUÇÃO DE VIATURAS DO ESTADO

• Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro

CONTACTO

• Em período de férias: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 17.º

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

• A pessoal além dos quadros, em regime de prestação eventual de serviço e assalariado: Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
• Decreto Regulamentar n.º 82/83, de 30 de Novembro
• Prestado na ex-administração ultramarina: Decreto-Lei n.º 315/88, de 8 de Setembro
• Prestado em várias situações: Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto
• Ao pessoal de Timor: Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro
• Em regime de substituições: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 23.º
• Estágio: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
• Depois da independência das ex-colónias: Decreto-Lei n.º 247/99, de 2 de Julho

CONTRATOS

• Avença: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 17.º
• Tarefa: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 17.º
• Administrativo de provimento: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 7.º e 8.º
• Idem: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 15.º a 17.º
• Prestação de serviços: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 10.º
• Termo certo: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 7.º e 9.º
• Idem: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 18.º a 21.º com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº218/98, de 17 de Julho

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

• Quinta Revisão Constitucional: Lei nº1/2001, de 12 de Dezembro

CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO

• Ver Urgente conveniência de serviço

COOPERANTES

• Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro, artigo 17.º

CORRUPÇÃO

• Código Penal: Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, artigos 37.º e seguintes
• Crimes praticados por funcionários: Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro

CRIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS

• Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

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DELEGAÇÃO DE PODERES

• Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 27º e seguintes (Estatuto do Pessoal Dirigente)
• Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 35.º e seguintes (Código do Procedimento Administrativo)

DENÚNCIA

• Contratos administrativos de provimento: Ver Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 30.º

DESCANSO SEMANAL

• Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 9.º (Regime de Duração e Horário de Trabalho)
• Relevância: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 100.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)

DÉCIMO QUARTO MÊS

• Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro (Actualização para 1999)
• Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril (Actualização para 2000)
• Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro (Actualização para 2001)

DESCONTOS

• Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 13.º a 15.º
• Para aposentação e sobrevivência: Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março
• Para a ADSE: Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio

DESIGNAÇÃO

• Em regime de substituição: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 8.º
• Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 23.º

DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO

• Ao ou no estrangeiro: Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho
• Em território nacional: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril

DESPESAS PUBLICAS

• Com acidentes em serviço: Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março
• Encargos com trasladação de corpos de funcionários falecidos no estrangeiro: Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho
• Autorização de despesas: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigos 21.º e seguintes
• De anos anteriores: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 34.º
• Regime geral: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho

DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO

• Atribuídas aos dirigentes: Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho

DESTACAMENTO

• Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 27.º
• Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 26.º (para empresas públicas e pessoas colectivas de direito privado)
• Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro (para entidades de direito privado)
• Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho (da administração central para a administração local e vice-versa)

DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES

• Ver Estatuto disciplinar: Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro

DIREITO À GREVE

• Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto

DIREITO DE INTEGRAÇÃO

• Do pessoal de Macau: Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro e Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
• Dos funcionários e agentes de Timor: Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro

DIREITO DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA

• Lei n.º 23/98, de 26 de Maio

DIREITOS, DEVERES E REGALIAS

• Do pessoal além do quadro, eventual e assalariado: Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
• Do pessoal colocado em quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública: Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: criação do quadro dos supranumerários.

DISPENSA

• Fiscalização prévia: Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 48.º (Tribunal de Contas)

DISPENSAS DO SERVIÇO

• Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 14.º (Regime de duração e horário de trabalho: autorização para ausentar-se do serviço)
• Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto (para consultas pré-natais , amamentação e aleitamento)
• Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, artigo 43.º: 4 horas de dispensa mensal para assuntos pessoais (Regime Jurídico do pessoal não-docente das Escolas do Ensino Básico e Secundário)

DISPONÍVEIS

• Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro
• Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro (extinção do QEI - Quadro de Efectivos Interdepartamentais)
• Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: criação dos quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública

DISPONIBILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES

• Resolução de Conselho de Ministros n.º 95/99, de 29 de Julho

DOCUMENTAÇÃO

• Avaliação, selecção e eliminação: Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho
• Acesso aos documentos da Administração: Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto

DOENÇAS INCAPACITANTES