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ABONO DE FAMÍLIA
-
Ver Prestações familiares
ABONO DE AJUDAS DE CUSTO
ABONO PARA TRANSPORTE DE MÓVEIS E BAGAGENS
-
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigos
16.º e seguintes
ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR
-
Lei-Quadro: Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de
Maio
ACEITAÇÃO
-
Ver Relação Jurídica de Emprego Público:
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 9.º a
13.º
-
Termos de aceitação: Portaria n.º 1056/89, de 7
de Dezembro
ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
-
Regime: Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
ACIDENTES COM VIATURAS DO ESTADO
-
Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março
ACIDENTES EM SERVIÇO
-
Decreto-Lei n.º 38 523, de 23 de Novembro de
1951
-
Decreto-Lei n.º 48 510, de 31 de Julho de 1968
(Pagamento de Pensões)
-
Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março (Despesas
Derivadas do Acidente)
A
partir de 1 de Maio de 2000:
-
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
-
Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro:
pagamento de despesas (suspende o previsto nos nºs 2 e 3
do artº 6º do DL nº503/99, de 20 de Novembro)
ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DO PUBLICO
-
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo
6.º e seguintes
ACTIVIDADE SINDICAL
ACTO ADMINISTRATIVO
ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS
-
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março,
-
Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto (altera o
anterior)
-
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
-
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
-
Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro
(Disciplina dos Conflitos de Interesses)
-
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos
4.º e 12.º (Princípios gerais da função pública)
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
artigos 31.º e 32.º (Constituição, modificação e extinção
da relação jurídica de emprego público)
-
Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio
(Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes)
-
Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto
(Incompatibilidades para Titulares de Cargos Políticos e
Altos Cargos Públicos)
-
Lei n.º 12/96, de 18 de Abril (Regime de
Incompatibilidades)
-
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 22.º
(Estatuto do Pessoal Dirigente)
ADIANTAMENTOS
-
De abonos: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de
Abril, artigo 36.º
ADMISSÃO DE PESSOAL
-
Ver Recrutamento e Selecção
-
Ver Relação jurídica de emprego.
ADSE
-
Beneficiários e esquemas de benefícios:
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
-
Encargos dos beneficiários: Decreto-Lei n.º
125/81, de 27 de Maio
-
Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro
(Actualização para 2002)
-
Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril
(Actualização para 2003)
AJUDAS DE CUSTO
-
Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho (No
Estrangeiro)
-
Deduções: Decreto-Lei n.º 190/84, de 8 de Junho
(Não dedução de subsídios abonados por entidades
estrangeiras)
-
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril (Em
Território Nacional)
-
Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro
(Actualização para 1999)
-
Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril
(Actualização para 2000)
-
Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro
(Actualização para 2001)
-
Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro
(Actualização para 2002)
-
Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril
(Actualização para 2003)
ALOJAMENTO
-
Despesas: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de
Abril, artigo 9.º
APOSENTAÇÃO
-
Revê o
regime da
disponibilidade e
aposentação do pessoal
de investigação criminal
e de apoio da Polícia Judiciária
Decreto-Lei 235/2005
-
Alteração das
condições de acesso à reserva e à reforma dos militares
das Forças Armadas:
Decreto-Lei n.º 166/2005 de 23 de Setembro
-
Alteração das
condições de acesso à reforma e à aposentação do pessoal
da Polícia de Segurança Pública:
Decreto-Lei n.º 157/2005 de 20 de Setembro
-
Alteração das
condições de acesso à reserva e à reforma dos militares
da Guarda Nacional Republicana:
Decreto-Lei n.º 159/2005 de 20 de Setembro
-
Estatuto: Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de
Dezembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de
Junho e Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio
-
Aposentação voluntária: Decreto-Lei n.º 116/85,
de 19 de Abril
-
Por limite de idade: Decreto-Lei n.º 127/87, de
17 de Março
-
Cálculo da pensão: Decreto-Lei n.º 286/93, de
20 de Agosto
-
Descontos: Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março
-
Boletins de inscrição: Portaria n.º 165/95, de
2 de Março
-
Regime Jurídico dos períodos de prestação de
serviço militar de ex-combatentes em Angola, Moçambique,
Guiné e Timor Leste para efeitos de aposentação e reforma:
Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro e Portaria nº
141-A/2002, de 19 de Fevereiro
-
Alterações ao Estatuto da Aposentação: Lei n.º
32-B/2002, de 30 de Dezembro
-
Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril
(Actualização para 2003)
APROVAÇÃO
-
Listas de antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99,
de 31 de Março, artigo 95.º
Alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto e
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
ÁREAS DE FORMAÇÃO ADEQUADA
-
Especificação: Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de
Setembro (Competência para especificar as áreas e formação
adequadas nos concursos para admissão a estágio para
lugares de ingresso)
ASSIDUIDADE
-
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro,
artigos 71.º e 72.º (Estatuto Disciplinar)
-
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo
14.º (Regime de duração e horários de trabalho)
-
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos
29.º e 99.º alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto,
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº
157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e
licenças)
ASSISTÊNCIA MÉDICA E MEDICAMENTOSA
-
Decreto-lei n.º 212/2005:
Estabelece o regime jurídico do subsistema de saúde dos
Serviços Sociais do Ministério da Justiça
-
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DO FORO ONCOLÓGICO
-
Regime: Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 DE Maio
ASSISTÊNCIA NA ESCLEROSE MÚLTIPLA
-
Regime: Decreto-Lei n.º 327/2000, de 22 de
Dezembro
ASSISTÊNCIA NA TUBERCULOSE
-
Regime: Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de Abril
de 1968
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
ATESTADOS MÉDICOS
-
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo
30.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto,
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº
157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e
licenças).
AUSÊNCIAS
-
Do país: Decreto-Lei n.º 284/72, de 11 de
Agosto
-
Por motivo de greve: artigo 19.º do Decreto-Lei
n.º 100/99, de 31 de Março e Lei nº 65/77, de 26 de Agosto
-
Por férias, faltas e licenças: Decreto-Lei n.º
100/99, de 31 de Março alterado pela Lei n.º 117/99, de 11
de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
AUTO DE NOTÍCIA
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BILHETE DE IDENTIDADE
-
Exibição do BI: Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de
Janeiro
-
Eficácia e posse: Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
BOLSAS DE ESTUDO
-
Concessão e equiparação a bolseiro: Decreto-Lei
n.º 220/84, de 4 de Julho
BOLSEIROS E EQUIPARADOS
-
No país: Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto
-
Fora do país: Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de
Agosto
-
Regulamento de Equiparação a Bolseiro no país e
fora do país para o pessoal não-docente (Decreto-Lei nº
515/99, de 24 de Novembro): Despacho Normativo n.º
39/2001, de 16 de Outubro.
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CÁLCULO
-
Do valor da hora normal de trabalho:
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 36.º
-
Da pensão de aposentação: Decreto-Lei n.º
286/93, de 20 de Agosto
-
Da antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31
de Março, artigo 94.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11
de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
CARREIRAS
CARREIRAS DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLÍCIA
JUDICIÁRIA
CARREIRAS DA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS
-
Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro
(Estatuto e Regime de Carreiras)
-
Decreto Regulamentar nº 2/2000, de 10 de Março
(Carreira de Técnico-Economista e Técnico-Jurista)
CARREIRAS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
-
Decreto Regulamentar nº 31/2002, de 22 de
Abril: reestruturação das carreiras e categorias com
designações específicas (revogação dos
Decretos-Regulamentares nºs 12/91, de 11 de Abril e 8/92,
de 23 de Abril
CARREIRAS DE INSPECÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
CARREIRA DE INSPECÇÃO DO IDICT
-
Decreto Regulamentar nº 3/2000, de 21 de Março
Decreto-Regulamentar nº 20/2001, de 22 de Dezembro
CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES
ECONÓMICAS
-
Decreto Regulamentar nº 48/2002, de 26de
Novembro
CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE
-
Decreto Regulamentar nº127/2001, de 28 de
Junho
CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
-
Decreto Regulamentar nº32/2002, de 22 de Abril
CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DA DEFESA
-
Decreto Regulamentar nº 39/2002, de12 de Junho
CARREIRA DE INSPECÇÃO SUPERIOR DA INSPECÇÃO-GERAL DAS FORÇAS
ARMADAS
-
Decreto Regulamentar nº 21/2000 de 28 de
Dezembro
CARREIRA DE INSPECTOR SUPERIOR DE JOGOS DA INSPECÇÃO-GERAL
DE JOGOS
-
Decreto Regulamentar nº 14/2001 de 18 de
Setembro
CARREIRAS DO PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
-
Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro
-
Estágio probatório na carreira de investigação
e fiscalização: Despacho normativo n.º 017/03 de 17 de
Abril
-
Exames de aptidão médica nos concursos de
ingresso: Despacho normativo n.º 21/03 de 15 de Maio
CERTIFICAÇÕES DE DOENÇA
-
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos
31.º e 32.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto
e Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio (Regime de
férias, faltas e licenças)
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
-
Regime: Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1
de Junho alterado pelo Decreto Regulamentar nº40/85, de 1
de Julho
-
Fichas de notação: Portaria n.º 642-A/83, de 1
de Junho
-
Portaria n.º 582-A/84, de 8 de Agosto (Adapta o
regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1
de Junho ao Pessoal Não-Docente das Escolas do Ensino
Básico e Secundário
-
Portaria n.º 326/84, de 31 de Maio (Regulamento
da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
-
Portaria n.º 10/2001, de 9 de Janeiro
(Estabelece o sistema de classificação de serviço do
pessoal da carreira de investigação e fiscalização do
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)
-
Portaria n.º 987-D/84, de 28 de Dezembro
(Sistema de classificação de serviço utilizado na
Direcção-Geral de Inspecção Económica) Despacho nº 13
935/2000 (2ª Série) de 7 de Julho: Regulamento da
Avaliação do Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e
Terapêutica
CONCEITO DE FALTA
-
Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 18.º,
alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei
nº 70-A/2000, de 5 de Maio e
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de
férias, faltas e licenças)
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
CÓDIGO PENAL
-
Disposições aplicáveis a funcionários:
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
-
Crimes de corrupção praticados por
funcionários: Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro
Ver Polícia Judiciária
COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES
-
Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro (para
funcionários e agentes integrados em serviços e organismos
que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação)
-
Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro
rectificado pela Declaração de Rectificação nº 31- H/2002,
de 31 de Dezembro: estabelece o regime de colocação do
pessoal integrado em serviços que sejam objecto de
extinção, fusão e reestruturação.
COLOCAÇÃO NA PERIFERIA
-
Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho
-
Portaria nº 1467-A/2001, de 26 de Dezembro: vem
identificar as áreas territoriais que beneficiam para
efeitos do disposto na Lei nº 171/99, de 18 de Setembro:
combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento
nas áreas do interior.
COMISSÃO PARITÁRIA
-
Ver Classificação de serviço
COMISSÕES DE SERVIÇO
-
Administradores por parte do Estado:
Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro
-
Em empresas públicas: Decreto-Lei n.º 558/99,
de 17 de Dezembro, artigo 17.º
-
Pessoal dirigente: Lei n.º 4/99, de 22 de
Junho, artigos 5.º, 6.º e 7.º
-
Nomeações em comissão de serviço: Decreto-Lei
n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 7.º e 24.º
COMISSÕES INSTALADORAS
-
Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, artigo
5.º
-
Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto,
artigos 4.º e seguintes
COMPETÊNCIAS
-
Do pessoal dirigente: Lei n.º 49/99, de 22 de
Junho, artigos 11.º a 16.º
-
Para autorização de despesas: Decreto-Lei n.º
155/92, de 28 de Julho, artigos 23.º a 26
-
Idem: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho,
artigos 17.º e seguintes
-
Disciplinar. Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de
Janeiro, artigos 16.º a 21.º
-
Dos órgãos administrativos: Decreto-Lei n.º
442191, de 15 de Novembro, artigos 29.º e seguintes
COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
-
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigos
11.º e seguintes
CONCURSOS
-
Ver Recrutamento e Selecção: Decreto-Lei n.º
204/98, de 11 de Julho
-
Áreas de formação adequada: Decreto-Lei n.º
233/94, de 15 de Setembro
-
Abertura obrigatória: Decreto-Lei n.º 121/96,
de 9 de Agosto
-
Para corpos dirigentes: Lei n.º 49/99, de 22 de
Junho
CONCURSOS PÚBLICOS
-
Regime: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
(Regime da realização de despesas públicas)
CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
-
Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto
CONDIÇÕES DE TRABALHO
-
Convenção n.º 151 da OIT: Lei n.º 17/80, de 15
de Julho
CONDUÇÃO DE VIATURAS DO ESTADO
CONTACTO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
-
A pessoal além dos quadros, em regime de
prestação eventual de serviço e assalariado: Decreto-Lei
n.º 656/74, de 23 de Novembro
-
Decreto Regulamentar n.º 82/83, de 30 de
Novembro
-
Prestado na ex-administração ultramarina:
Decreto-Lei n.º 315/88, de 8 de Setembro
-
Prestado em várias situações: Decreto-Lei n.º
244/89, de 5 de Agosto
-
Ao pessoal de Timor: Lei n.º 1/95, de 14 de
Janeiro
-
Em regime de substituições: Decreto-Lei n.º
427/89, de 7 de Dezembro, artigo 23.º
-
Estágio: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
-
Depois da independência das ex-colónias:
Decreto-Lei n.º 247/99, de 2 de Julho
CONTRATOS
-
Avença: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de
Fevereiro, artigo 17.º
-
Tarefa: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de
Fevereiro, artigo 17.º
-
Administrativo de provimento: Decreto-Lei n.º
184/89, de 2 de Junho, artigos 7.º e 8.º
-
Idem: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
artigos 15.º a 17.º
-
Prestação de serviços: Decreto-Lei n.º 184/89,
de 2 de Junho, artigo 10.º
-
Termo certo: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de
Junho, artigos 7.º e 9.º
-
Idem: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
artigos 18.º a 21.º com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei nº218/98, de 17 de Julho
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
-
Quinta Revisão Constitucional: Lei nº1/2001, de
12 de Dezembro
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
-
Ver Urgente conveniência de serviço
COOPERANTES
-
Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro,
artigo 17.º
CORRUPÇÃO
-
Código Penal: Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de
Setembro, artigos 37.º e seguintes
-
Crimes praticados por funcionários: Decreto-Lei
n.º 371/83, de 6 de Outubro
CRIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS
-
Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro
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DELEGAÇÃO DE PODERES
-
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 27º e
seguintes (Estatuto do Pessoal Dirigente)
-
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro,
artigos 35.º e seguintes (Código do Procedimento
Administrativo)
DENÚNCIA
-
Contratos administrativos de provimento: Ver
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 30.º
DESCANSO SEMANAL
-
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo
9.º (Regime de Duração e Horário de Trabalho)
-
Relevância: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de
Março, artigo 100.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11
de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e
Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias,
faltas e licenças)
DÉCIMO QUARTO MÊS
-
Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro
(Actualização para 1999)
-
Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril
(Actualização para 2000)
-
Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro
(Actualização para 2001)
DESCONTOS
-
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro,
artigos 13.º a 15.º
-
Para aposentação e sobrevivência: Decreto-Lei
n.º 78/94, de 9 de Março
-
Para a ADSE: Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de
Maio
DESIGNAÇÃO
-
Em regime de substituição: Lei n.º 49/99, de 22
de Junho, artigo 8.º
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
artigo 23.º
DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO
DESPESAS PUBLICAS
-
Com acidentes em serviço: Decreto-Lei n.º
74/70, de 2 de Março
-
Encargos com trasladação de corpos de
funcionários falecidos no estrangeiro: Decreto-Lei n.º
308/83, de 1 de Julho
-
Autorização de despesas: Decreto-Lei n.º
155/92, de 28 de Julho, artigos 21.º e seguintes
-
De anos anteriores: Decreto-Lei n.º 155/92, de
28 de Julho, artigo 34.º
-
Regime geral: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de
Junho
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
-
Atribuídas aos dirigentes: Despacho Conjunto
n.º 625/99, de 13 de Julho
DESTACAMENTO
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
artigo 27.º
-
Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro,
artigo 26.º (para empresas públicas e pessoas colectivas
de direito privado)
-
Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro (para
entidades de direito privado)
-
Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho (da
administração central para a administração local e
vice-versa)
DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES
DIREITO À GREVE
DIREITO DE INTEGRAÇÃO
-
Do pessoal de Macau: Decreto-Lei n.º 357/93, de
14 de Outubro e Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
-
Dos funcionários e agentes de Timor: Lei n.º
1/95, de 14 de Janeiro
DIREITO DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA
-
Lei n.º 23/98, de 26 de Maio
DIREITOS, DEVERES E REGALIAS
-
Do pessoal além do quadro, eventual e
assalariado: Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
-
Do pessoal colocado em quadros de
supranumerários no caso de extinção, fusão ou
reestruturação de serviços ou organismos da Administração
Pública: Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro:
criação do quadro dos supranumerários.
DISPENSA
-
Fiscalização prévia: Lei n.º 98/97, de 26 de
Agosto, artigo 48.º (Tribunal de Contas)
DISPENSAS DO SERVIÇO
DISPONÍVEIS
-
Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro
-
Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro
(extinção do QEI - Quadro de Efectivos
Interdepartamentais)
-
Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro:
criação dos quadros de supranumerários no caso de
extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou
organismos da Administração Pública
DISPONIBILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES
-
Resolução de Conselho de Ministros n.º 95/99,
de 29 de Julho
DOCUMENTAÇÃO
DOENÇAS INCAPACITANTES
-
Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 18 de
Setembro (Publicado no Diário da República nº 219 IIª
Série, de 22 de Setembro de 1989
-
Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo
49.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto,
-
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias,
faltas e licenças)
DOENÇAS PROFISSIONAIS
-
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro,
artigo 25.º e seguintes.
-
Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 05 de Maio
que aprova a lista das doenças profissionais e o
respectivo índice codificado.
DURAÇÃO DO TRABALHO
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EMPREGO
-
Princípios gerais: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2
de Junho, artigos 4.º a 12.º
-
Relação jurídica: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7
de Dezembro
ENCARGOS FAMILIARES
-
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
-
Portaria n.º 20/99, de 14 de Janeiro
ENCARGOS PLURIANUAIS
-
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo
25.º
ENCARREGADOS DE MISSÃO
-
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 23.º
ESTÁGIOS
-
Relevância do tempo: Decreto-Lei n.º 159/95, de
6 de Julho
-
Profissionais: Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de
Agosto
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA
ESTATUTO DISCIPLINAR
-
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro
ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE
-
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho
-
Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
-
Adaptação à Administração Local: Decreto-Lei
n.º 514/99, de 24 de Novembro
ESTATUTO DO PESSOAL DO PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E
FRONTEIRAS
-
Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro
ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
-
Lei n.º 9/91, de 9 de Abril
ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
-
Do Presidente da República: Lei n.º 26/84, de
31 de Julho
-
Dos titulares dos cargos políticos: Lei n.º
4/85, de 9 de Abril
-
Do pessoal dirigente: Decreto-Lei n.º 383-A/87,
de 23 de Dezembro
-
Do pessoal dos Gabinetes: Decreto-Lei n.º
25/88, de 30 de Janeiro
-
Limites: Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto
-
Ver Carreiras
EUROS
-
Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro:
Conversão de valores expressos em escudos em euros em
legislação da área da justiça
EXCEDENTES
-
Ver Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro
-
Ver Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro
-
Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro:
criação dos quadros de supranumerários no caso de
extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou
organismos da Administração Pública
EXCLUSIVIDADE DE FUNÇÕES
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO
-
Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho,
artigo 4.º e seguintes
EXONERAÇÃO
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
artigo 29.º
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FALTAS
FERIADOS
-
Obrigatórios: Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de
Agosto
-
Relevância: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de
Março, artigo 100.º
FÉRIAS
FICHAS DE NOTAÇÃO
-
Ver Classificação de serviço
FORMAÇÃO
-
Profissional: Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de
Março. Alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de
Maio e Decreto-Lei nº 174/2001, de 31 de Maio.
FORMULÁRIOS
-
Dos actos legislativos: Lei n.º 74/98, de 11 de
Novembro
FOTOCÓPIAS
-
Na instrução de processos: Decreto-Lei n.º
135/99, de 22 de Abril, artigos 19.º e 32.º
-
Das actas e documentos referentes ao concurso
de recrutamento e selecção de pessoal:
-
Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, artigo
16º
FUNCIONÁRIOS
-
Ver Nomeação: Decreto-Lei n.º 427/89. de 7 de
Dezembro, artigos 4.º a 13.º
FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
FUNDOS DE MANEIO
-
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo
32
FUNERAL
-
Subsídio: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de
Maio
-
Reembolso das despesas: Decreto-Lei n.º 223/95,
de 8 de Setembro, artigo 14.º
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GARANTIAS
-
De imparcialidade: Decreto-Lei n.º 442/91, de
15 de Novembro, artigos 44.º e seguintes
GESTÃO CORRENTE
-
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo
4.º
GESTÃO DE PESSOAL
-
Princípios gerais: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2
de Junho, artigos 22.º a 36.º
GREVE
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HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
-
Para ingresso nas carreiras de regime geral:
Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro alterado pela
Lei nº 44/99, de 11 de Junho
-
Áreas de formação adequada: Decreto-Lei n.º
233/94, de 15 de Setembro
-
Despacho Normativo n.º 70/97, 6 de Novembro
HIGIENE NO TRABALHO
-
Ver Segurança no trabalho
HOMOLOGAÇÃO DE PARECERES
-
Da Procuradoria-Geral da República: Lei n.º
47/86, de 15 de Outubro, artigo 43.º
-
Divergências: Despacho Normativo n.º 336/81, de
28 de Outubro
HORA NORMAL DE TRABALHO
HORÁRIO DE TRABALHO
-
Regime:
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto
-
Abertura à hora do almoço: Resolução do
Conselho de Ministros n.º 15/87, de 24 de Março
-
Regime especial: Decreto-Lei n.º 324/99, de 18
de Agosto
-
Semana de 4 dias: Decreto-Lei n.º 325/99, de 18
de Agosto
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IDADE
-
Ver Limites de idade
-
Relevante para efeitos de férias: Decreto-Lei
n.º 100/99, de 31 de Março alterado pelo Decreto-Lei nº
70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de
Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio artigo 20.º
IDENTIFICAÇÃO CIVIL
-
Ver Bilhete de Identidade
IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL
-
Decreto Regulamentar n.º 82/83, de 30 de
Novembro
-
Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, artigo
16.º
IGUALDADE NO TRABALHO
-
Decreto-Lei n.º 426188, de 18 de Novembro - Lei
n.º 105197, de 13 de Setembro
INCAPACIDADE POR ACIDENTE
INCENTIVOS
-
Ver Colocação na periferia
INCOMPATIBILIDADES
-
Ver Acumulação de Funções
-
Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto
-
Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio
-
Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro
-
Lei n.º 12/96, de 18 de Abril
INDEMNIZAÇÕES
-
A funcionários: Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de
Agosto
-
Ver também: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de
Dezembro, artigo 28.º
INSPECÇÃO
-
Ver Decreto-Lei n.º 220/98, de 17 de Julho
INTERNET
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99,
de 29 de Julho
INTERINIDADES
-
Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969
-
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro,
artigo 33.º
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
artigo 36.º
INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS
-
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março alterado
pelos Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio,
-
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio artigo 10.º
ISENÇÃO DE HORÁRIO
INTEGRAÇÃO
-
Do pessoal de Macau: Decreto-Lei n.º 357/93, de
14 de Outubro
-
Idem: Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
-
Do pessoal operário: Portaria n.º 807/99, de 21
de Setembro
INTERESSADOS
-
No procedimento administrativo: Decreto-Lei n.º
442/91, de 15 de Novembro, artigos 52.º e seguintes.
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JUNTAS MÉDICAS
-
Composição, competência e funcionamento:
Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro
-
Acidentes em serviço: Despacho da SEO, de 9 de
Julho de 1991
-
Ver Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março,
alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio,
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº
157/2001, de 11 de Maio, artigos 47.º e 105.º
JÚRI DOS CONCURSOS
-
Ver Recrutamento e Selecção
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LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
-
Garantias: Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de
Junho
LEI
ORGÂNICA
-
Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro (Leis
Orgânicas: constituição e alteração dos quadros de
pessoal)
LIBERDADE SINDICAL
LIBERTAÇÃO DE CRÉDITOS
-
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo
17.º e seguintes
LICENÇAS
-
Sem vencimento: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31
de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de
Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei
nº 157/2001, de 11 de Maio, artigos 73.º a 92.º
-
Maternidade, Paternidade, Adopção e Licença
Especial para assistência a filhos:
Lei n.º 4/84, de 5 de
Abril na redacção dada pelo
Decreto-Lei nº 70/2000, de 4
de Maio
-
Idem:
Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro
-
Decreto-Lei nº 230/2000, de 23 de Setembro:
Regulamenta a Lei da Maternidade, Paternidade,
-
Adopção ao regime de trabalho de direito
privado
-
Extraordinária: Decreto-Lei n.º 125/95, de 31
de Maio
LIMITE DE HORÁRIO
-
Despacho Conjunto n.º 41/ME/90, de 26 de
Fevereiro
LIMITES DE IDADE
-
Decreto n.º 16 563, de 2 de Março de 1929
-
Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969,
artigo 2.º
-
Decreto-Lei n.º 232/76, de 2 de Abril
-
Aposentação: Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de
Março
-
Motoristas: Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de
Outubro, artigo 1.º
LIMITES MÁXIMOS DE DURAÇÃO DO TRABALHO
LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÕES
-
Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto, artigo 3.º
-
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo
41.º, n.º 6
LISTAS DE ANTIGUIDADE
-
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos
93.º e seguintes
LISTAS NOMINATIVAS
-
Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro
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MATERNIDADE E PATERNIDADE
-
Lei n.º 4/84, de 5 de Abril na redacção dada
pelo Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de Maio
-
Idem: Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro
-
Decreto-Lei nº 230/2000, de 23 de Setembro:
Regulamenta a Lei da Maternidade, Paternidade,
-
Adopção ao regime de trabalho de direito
privado
MÉRITO EXCEPCIONAL
-
Atribuição: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de
Junho, artigo 30.º
MOBILIDADE
-
Principio: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de
Junho, artigo 23.º
-
Decreto-Lei n.º 85/85, de 1 de Abril
-
Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho
-
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro,
artigo 18.º
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
-
Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho
-
Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho
-
Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro:
mobilidade dos funcionários e agentes colocados em quadros
de supranumerários no caso de extinção, fusão ou
reestruturação de serviços ou organismos da Administração
Pública
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
-
Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
MOTORISTAS:
-
Carreiras: Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de
Julho, artigos 23.º a 25.º
-
Regime: Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de
Outubro
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NEGOCIAÇÃO COLECTIVA
-
Lei n.º 23/98, de 26 de Maio
NOMEAÇÃO
-
Ver Provimento
-
Noção e modalidades: Decreto-lei n.º 427/89, de
7 de Dezembro, artigos 4.ºa 8.º, 23.º e 24.º
NOTAÇÃO PROFISSIONAL
-
Ver Classificação de serviço
NOTIFICAÇÕES
-
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro,
artigos 66.º e seguintes
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OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO
-
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro,
artigo 7.º
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
-
Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro
ORGANISMOS INTERNACIONAIS
-
Licenças para exercício de funções em normas
internacionais: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março,
artigos 89.º e 90.º
-
Requisições de pessoal: Decreto-Lei n.º 230/94,
de 14 de Setembro
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
-
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro,
artigos 13.º e seguintes
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PARECERES DA PGR
-
Ver Homologação de pareceres
PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS
-
Decreto-Lei n.º 86/03 de 26 de Abril
PARTICIPAÇÃO:
-
Direito: Lei n.º 23/98, de 26 de Maio
PENAS DISCIPLINARES
-
Ver Estatuto disciplinar.
PENSÕES
-
De aposentação: Ver Aposentação
-
Abono: Decreto n.º 140/87, de 20 de Março
-
De preço de sangue: Decreto-Lei n.º 466/99, de
6 de Novembro
-
De sobrevivência: Ver Sobrevivência
PENSÃO UNIFICADA
-
Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro
PERIFERIA
-
Ver Colocação na periferia
PERMUTA
-
Noção e regime: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de
Dezembro, artigo 26.º
PESSOAL DIRIGENTE
-
Ver Estatuto do Pessoal Dirigente
PESSOAL DISPONÍVEL
-
Ver Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro
-
Ver Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro
-
Ver Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro
PESSOAL DOS GABINETES
-
Ver Gabinetes Ministeriais
PESSOAL DE MACAU
-
Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro
-
Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
-
Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril
-
Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril
-
Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto
-
Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto
PESSOAL DE TIMOR
-
Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro
-
Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro
PLANO ANUAL DE ACTIVIDADES
-
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo
5.º
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Visualizar todos os documentos a seguir mencionados e
relativos à PJ
-
Lei da Organização da Investigação Criminal -
Lei n.º 21/2000 [DR. 1ªSérie-A, (184), de 10 de Agosto]
Organização da investigação criminal
-
Decreto-Lei n.º 305/2002 - Altera a Lei n.º
21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da
investigação criminal (D.R. 288 SÉRIE I-A , de 13 de
Dezembro de 2002 , pág. 7822 a 7823
-
Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro –
Lei Orgânica da Polícia Judiciária
-
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº
275-A/2000, de 9 de Novembro
-
Declaração de Rectificação nº. 16-D/2000
-
Declaração de Rectificação nº. 16-Z/2000
-
Decreto-Lei n.º 304/2002
-
Decreto-Lei n.º 93/2003
-
Portaria n.º 472/2001, publicada no D.R. n.º
108, Série I-B, 10 de Maio de 2001 (determina que a área
territorial e de acção das directorias e dos departamentos
de investigação criminal da PJ sejam as que resultam da
divisão judicial do País por comarcas);
-
Declaração de rectificação n.º 13-F/2001,
publicada no D.R. n.º 126, Série I-B, 4º suplemento, 31 de
Maio de 2001 (rectificação da Portaria n.º 472/2001, do
Ministério da Justiça);
-
Despacho Normativo n.º 31/2001, publicado no
D.R. n.º 176, Série I-B, 31 de Julho de 2001 (regulamento
das provas físicas e do exame médico a utilizar nos
concursos de ingresso para a categoria de inspector da
Polícia Judiciária);
-
Despacho Normativo n.º 32/2001, publicado no
D.R. n.º 176, Série I-B, 31 de Julho de 2001 (regulamento
de mérito da Polícia Judiciária);
-
Lei n.º 21/2000, publicada no D.R. n.º 184,
Série I-A, 10 de Agosto de 2001 (organização da
investigação criminal);
-
Lei n.º 103/2001, publicada no D.R. n.º 197,
Série I-A, 25 de Agosto de 2001 (1.ª alteração ao
-
Dec-Lei 275-A/2000, sendo aditado o art.º 11.º
- A, competências processuais);
-
Portaria n.º 1042/2001, publicada no D.R. n.º
199, Série I-B, 28 de Agosto de 2001 (aprova os modelos de
crachá e de cartão de livre trânsito para identificação
dos funcionários e agentes da Polícia Judiciária);
-
Declaração de rectificação n.º 19-F/2001,
publicada no D.R. n.º 227, Série I-B, 2.º suplemento, 29
de Setembro de 2001 (rectificação da Portaria 1042/2001);
-
Despacho n.º 22331/2001 (2.ª Série), publicado
no D.R. n.º 252, Série II, 30 de Outubro de 2001
(regulamento de procedimento interno de selecção, de
acesso ao escalão 6 dos funcionários integrados nas
carreiras de apoio à investigação criminal);
-
Despacho n.º 22403/2001 (2.ª Série), publicado
no D.R. n.º 253, Série II, 31 de Outubro de 2001
(regulamento dos concursos para o pessoal de apoio à
investigação criminal);
-
Despacho Normativo n.º 5/2002, Publicado no DR
nº 30, Série I-B, de 2002-02-05 (Aprova o Regulamento de
Colocações do Pessoal da Polícia Judiciária.)
-
Portaria nº 96/2002, Publicado no DR nº 26,
Série I-B, de 2002-01-31 (Aprova o Cartão de Identificação
dos Funcionários Aposentados da Polícia Judiciária.)
-
Portaria nº 196/2002, Publicado no DR n.º 54,
Série I-B, de 2002-03-05 (Regulamenta o seguro de
acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos
funcionários da Polícia Judiciária)
-
Portaria nº 290/2002, Publicado no DR n.º 65,
Série I-B, de 2002-03-18 (Aprova o modelo de cartão de
deficiente da Polícia Judiciária)
-
Despacho Normativo n.º 18/2002 , (Publicado no
D.R. n.º 80, Série I-B, de 5 de Abril de 2002) Aprova o
Regulamento do Horário de Trabalho do Pessoal da Polícia
Judiciária
-
Portaria n.º 864/2002, (Publicado no D.R. n.º
167, Série I-B, de 22 de Julho de 2002)Regulamenta o tipo
de calibre das armas a utilizar pelos funcionários da
Polícia Judiciária
-
Portaria n.º 510/2002. DR 100 SÉRIE I-B de
2002-04-30 Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e
da Administração Pública suspende a aplicação do
Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária
-
Portaria n.º 196/2002. DR 54 SÉRIE I-B de
2002-03-05
Ministério da Justiça - Regulamenta o seguro de acidentes
em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da
Polícia Judiciária
-
Informática
-
Furto, Tráfico e Viciação de Obras de Arte
-
Branqueamento de Capitais
-
Criminalidade Económica e Financeira
-
Criminalidade Organizada
-
Regime Jurídico das Acções Encobertas
-
Cooperação Internacional
-
Segurança de Matérias Classificadas (SEGNAC)
-
Terrorismo
POSSE
PRESCRIÇÃO
-
De procedimento disciplinar: Decreto-Lei n.º
24/84, de 16 de Janeiro, artigo 4.º
-
Da obrigação de repor: Decreto-Lei n.º 155/92,
de 28 de Julho, artigo 40.º
PRESTAÇÕES FAMILIARES
-
Regime: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
-
Montantes: Portaria n.º 50/2000, de 8 de
Fevereiro
-
Lei n.º 250/2001, de 9 de Janeiro: escalões
para efeitos do subsídio familiar a crianças e jovens no
âmbito dos regimes da segurança social e função pública
-
Portaria n.º 33/2001, de 9 de Janeiro: fixação
dos montantes relativos ao 2º escalão de rendimentos
-
Portaria n.º 66/2002, de 18 de Janeiro: fixa os
montantes por encargos familiares dos regimes de segurança
social e do regime de protecção social da função pública
-
Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro
(Actualização para 2003)
PRESTAÇÕES SOCIAIS
-
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro,
artigo 8.º e seguintes
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
-
Código: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de
Novembro
PROCESSO DISCIPLINAR
PROGRESSÃO
-
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro,
artigos 19.º e 20.º
PROMOÇÃO
-
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro,
artigos 16.º e 17.º
PROVA DE ASSIDUIDADE DE ESTUDANTE
-
Decreto-Lei n.º 416/93, de 24 de Dezembro
-
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
PROVAS DE CONHECIMENTOS
-
Ver Recrutamento e Selecção
PROVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
-
Despacho Conjunto nº 945/2001, de 17 de Outubro
II Série: Programa de provas de conhecimentos específicos
a utilizar no concurso de acesso na categoria de mestre
florestal principal e mestre florestal da carreira de
guarda florestal
-
Despacho Conjunto nº 1031/2001, de 22 de
Novembro II Série: Programa de provas de conhecimentos
específicos a utilizar no concurso de ingresso na carreira
técnica superior de gestão, do grupo de pessoal não
docente, da faculdade de engenharia da Universidade do
Porto
-
Despacho Conjunto nº 1032/2001, de 22 de
Novembro II Série: Programa de provas de conhecimentos
específicos a utilizar no concurso de ingresso e de acesso
na carreira de técnico de gestão, assistente
administrativo e chefe de secção, do grupo de pessoal não
docente, da faculdade de medicina da Universidade do Porto
PROVEDOR DE JUSTIÇA
-
Ver Estatuto do Provedor de Justiça
PROVIMENTO
-
Do pessoal dirigente: Lei n.º 49/99, de 22 de
Junho, artigo 5.º
-
Ver Nomeação: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de
Dezembro
PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
-
Despacho Normativo n.º 15/82, de 9 de Fevereiro
-
Decreto-Lei n.º 62/87, de 4 de Fevereiro
-
Portaria n.º 361 -B/87, de 30 de Abril
-
Decreto-Lei n.º 328/87, de 16 de Setembro
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
artigo 34.º
-
Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, artigo 3.º
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QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
-
Extinção: Decreto-Lei n.º 141/97, de 17 de
Janeiro
-
Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro
QUADROS DE PESSOAL
-
Quadros de Dotação Global: Decreto-Lei nº
141/2001, de 24 de Abril
-
Constituição e alterações: Decreto-Lei n.º
59/76, de 23 de Janeiro
-
Fixação: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho,
artigo 25.º
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REAPRECIAÇÃO DOS ACTOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS
-
Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 96.º e
seguintes
RECLAMAÇÕES
-
Livro: Resolução do Conselho de Ministros n.º
189/96, de 31 de Outubro
-
Modelo: Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio
-
Das listas de antiguidade: Decreto-Lei n.º
100/99, de 31 de Março, artigo 96.º
-
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo
28.º
RECLASSIFICAÇÃO E RECONVERSÃO PROFISSIONAIS
-
Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro
RECIBO
-
De entrega de documentos: Decreto-Lei n.º
442/91, de 15 de Novembro, artigo 81
RECOMENDAÇÕES
-
Do Provedor de Justiça: Lei n.º 9/91, de 9 de
Abril, artigo 38.º
RECRUTAMENTO DO PESSOAL DIRIGENTE
-
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 3.0 e
seguintes
RECRUTAMENTO E SELECÇÃO
-
Regime geral: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de
Julho
-
Para apoio a deputados do PE: Lei n.º 2/86, de
20 de Janeiro
-
Cria a bolsa de emprego público: Decreto-Lei
n.º 78/03 de 23 de Abril
RECTIFICAÇÃO DE DIPLOMAS
-
Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, artigo 5.º
REFEIÇÃO
-
Ver Subsídio de refeição
-
Portaria nº773/2002, de 2 de Julho: actualiza
para 2002 o valor de 3€ para a venda de refeição nos
refeitórios dos funcionários e agentes da Administração
REGIMES DE TRABALHO
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES LABORAIS
-
Decreto-Lei n.º 81 -A/96, de 21 de Junho
-
Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28 de Abril
-
Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO
-
Princípios gerais: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2
de Junho, artigos 4.º a 12.º
-
Constituição, modificação e extinção:
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 3.º a
30.º
-
Idem: Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro
-
Administração Local: Decreto-Lei n.º 409/91, de
17 de Outubro
-
Período mínimo de exercício de funções nos
serviços para onde foi contratado: Decreto-Lei 101/03 de
23 de Maio
RELATÓRIOS ANUAIS
-
Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro
RELEVAÇÃO
-
Das reposições de dinheiros públicos:
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 39.º
RELÓGIO DE PONTO
REMUNERAÇÕES
-
Ver Estatuto remuneratório
-
De titulares de cargos políticos: Lei n.º 4/83,
de 2 de Abril
-
Do pessoal dos Gabinetes: Decreto-Lei n.º
25/88, de 30 de Janeiro
REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS
-
Decreto-Lei n.º 155/92,de 28 de Julho, artigos
36.º a 41.º
-
Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro:
valor mínimo de cada reposição em 2002 é de 25 €
-
Decreto-Lei nº 54/2003, de 28 de Março: valor
mínimo de cada reposição em 2003 é de 25 €
REQUISIÇÃO
-
De funcionários: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7
de Dezembro, artigos 22.º, n.º 3, 27.º e 40.º
-
Idem: Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro,
artigo 5.º
-
De pessoal a empresas: Decreto-Lei n.º 719/74,
de 18 de Dezembro
-
Idem: Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril
-
Idem: Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho
-
Para pessoas colectivas de utilidade pública:
Decreto-Lei n.º 65/83, de 4 de Fevereiro
-
Para entidades privadas: Decreto-Lei n.º
226/96, de 29 de Novembro
-
De funcionários autárquicos: Decreto-Lei n.º
175/98, de 2 de Julho
-
Idem: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro,
artigo 37.º
-
Para participação em provas desportivas:
Decreto-Lei n.º 559/76, de 16 de Junho
-
Contribuições à Seg. Social do pessoal
requisitado: Decreto-Lei n.º 127/78, de 3 de Junho
-
Para prestar serviço em pessoas colectivas de
direito público privado: Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de
Setembro
RESCISÃO
-
Dos contratos: Ver Decreto-Lei n.º 427/89, de 7
de Dezembro, artigo 30.º
RESIDÊNCIA
-
De funcionários e agentes: Decreto-Lei n.º
47/87, de 29 de Janeiro
RESPONSABILIDADE CIVIL
-
Extracontratual do Estado: Decreto-Lei n.º 48
051, de 21 de Novembro de 1967
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
-
Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 59.º e
seguintes
RESTITUIÇÕES
-
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo
35.º
REUNIÕES DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES
-
Para assuntos alheios ao serviço: Resolução do
Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1975
REVERSÃO DO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
-
Regime: Decreto-Lei n.º 191 -E/79, de 26 de
Junho
ROBUSTEZ FÍSICA
-
Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto
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SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
-
Decreto-Lei nº 313/2000, de 2 de Dezembro
(salário mínimo nacional para 2001 é de 67 000$00)
-
Decreto-Lei nº 325/2001, de 17 de Dezembro e
Declaração de Rectificação nº 20-BC/2001, de 17 de
Dezembro/3º Suplemento (salário mínimo nacional para 2002
é de 69 770$00 ou 348,01€)
-
Decreto-Lei nº 320-C/2002, de 30 de Dezembro
(salário mínimo nacional para 2003 é de 356,60 € e 353,20
€)
SAÚDE NO TRABALHO
-
Ver Segurança no trabalho
SEGREDO DE ESTADO
-
Regime: Lei n.º 6/94, de 7 de Abril
SEGURANÇA SOCIAL
-
Obrigatoriedade de inscrição: Decreto-Lei n.º
343/79, de 28 de Agosto
-
Idem: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho,
artigo 36.º
-
Programa de reforma orgânica: Despacho n.º
9622/03 de 15 de Maio
SEGURANÇA NO TRABALHO
-
Princípios: Decreto-Lei n.º 441/1, de 14 de
Novembro
-
Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro
SELECÇÃO DE PESSOAL
-
Ver Recrutamento e selecção
SEMANA DE QUATRO DIAS
-
Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto
SERVIÇO MILITAR
-
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo
14.º
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
artigo 12.º, n.º 3
-
Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro
SERVIÇO PUBLICO
-
Deontologia: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de
Junho, artigo 40.º
SOBREVIVÊNCIA
-
Estatuto: Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de
Março
-
Idem: Decreto-Lei n.º 191 -13/79, de 25 de
Junho
-
Idem: Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio
-
Pensões: Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de
Setembro
SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO
-
A membros do Governo: Decreto-Lei n.º 72/80, de
15 de Abril
-
A directores-gerais: Decreto-Lei n.º 331/88, de
27 de Setembro
SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO
-
Ver Colocação na periferia
SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
-
Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
-
Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro
-
Despacho Normativo n.º 389/80, de 26 de
Dezembro
SUBSÍDIO DE FUNERAL
-
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo
27.º
SUBSÍDIO POR MORTE
-
Regime: Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de
Setembro
SUBSÍDIO DE NATAL
-
Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro
-
Despacho Normativo n.º 389180, de 26 de
Dezembro
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
-
Decreto-Lei n.º 57-13/84, de 20 de Fevereiro
-
Montante: Portaria n.º 88/2002, de 28 de
Janeiro (actualização para 2002): 3,49 €
-
Montante: Portaria nº 303/2003, de 14 de Abril
(actualização para 2003): 3,58 €
SUBSÍDIO FAMILIAR
-
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo
6.º
SUBSÍDIO DE VIAGEM E DE MARCHA
-
Subsídio por assistência de 3.º pessoa:
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de30de Maio, artigo 10.º
-
Subsídio por frequência de estabelecimento de
educação especial: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de
Maio, artigo 8.º
SUBSÍDIO VITALÍCIO
-
Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio
SUBSTITUIÇÃO
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
artigo 23.º
-
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro,
artigo 41.º
SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
-
Decreto-Lei n.º 334185, de 20, de Agosto
SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO
-
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo
9.º
SUGESTÕES DE FUNCIONÁRIOS
-
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo
37.º
SUGESTÕES DOS UTENTES
-
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo
36.º
SUPLEMENTOS
-
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo
19.º
-
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro,
artigos 11.º e 12.º
-
Mensal de despesas de representação: Despacho
Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
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TAREFA
TEMPO PARCIAL
-
Regime especial: Decreto-Lei n.º 324/99, de 18
de Agosto
TEMPO DE SERVIÇO
-
Ver Contagem de tempo de serviço
-
Relevância: Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de
Agosto
-
Estágios: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
TESOUREIROS
-
Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro,
artigo 8.º
-
Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro
TERMOS DE ACEITAÇÃO E POSSE
-
Modelos: Portaria n.º 1056/89, de 7 de Dezembro
TRABALHADORES-ESTUDANTES
-
Ver Estatuto do Trabalhador-Estudante
TRABALHO A MEIO TEMPO
-
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto
TRABALHO A TEMPO PARCIAL
-
Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto
TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR E FERIADOS
-
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo
33.º
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
-
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto,
artigos 23.º e seguintes
TRABALHO NOCTURNO
-
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo
32.º
TRABALHO POR TURNOS
-
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo
20.º
TRANSFERÊNCIA
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
artigo 25.º
-
Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro,
artigo 3.º
-
Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho
TRASLADAÇÕES
-
Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho
TRIBUNAL DE CONTAS
-
Emolumentos: Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de
Maio
-
Organização e processo: Lei n.º 98/97, de 26 de
Agosto
TUBERCULOSE
-
Assistência: Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de
Abril de 1968
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URGENTE CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
-
Ver Efeitos do Visto
-
Ver Contratos: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de
Dezembro, artigo 21.º
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VENCIMENTOS
-
Ver Estatuto remuneratório e Carreiras
-
Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio
-
Limites: Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto,
artigo 3.º
VIATURAS DO ESTADO
-
Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março
-
Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, artigo 4.º
-
Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
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